Quando o MEI é desenquadrado e passa a ser microempresa, a emissão de notas continua, mas quase tudo em volta dela muda: o regime tributário informado nas notas, os códigos de tributação dos produtos, a forma de calcular o imposto mensal e até a possibilidade de o cliente reter o ISS. O desenquadramento em si é feito no Portal do Simples Nacional, e a data a partir da qual ele vale depende do motivo e, no caso de excesso de receita, de quanto o limite foi ultrapassado. Para mostrar a ordem das decisões, vamos acompanhar um caso hipotético, do primeiro sinal de alerta até as primeiras notas emitidas como microempresa.
O ponto de partida do caso hipotético
Vamos acompanhar uma pequena oficina de bicicletas registrada como MEI. Ela presta serviços de manutenção e também vende peças e acessórios. Por isso, emite dois tipos de nota: NFS-e pelos serviços prestados a empresas, como a manutenção da frota de bicicletas de uma rede de entregas, e NF-e pela venda de peças a outras oficinas. Vendas no balcão para pessoa física são registradas no controle mensal de receitas.
O dono faz esse controle todo mês, numa planilha com uma linha por nota e por venda sem nota. É essa planilha que dá o primeiro aviso.
Etapa 1: perceber que o limite vai ser ultrapassado
No fim do terceiro trimestre, a soma da receita do ano mostra que, no ritmo atual, a oficina vai passar do limite anual do MEI antes de dezembro. O contrato com a rede de entregas foi ampliado, e as vendas de peças cresceram junto.
Decisão: procurar um contador antes de ultrapassar o limite, e não depois. Consequência: o contador explica que a data em que o desenquadramento produz efeito muda conforme o tamanho do excesso. Se a receita passar pouco do limite, o efeito tende a valer só a partir do ano seguinte; se passar muito, o efeito pode retroagir ao início do ano, e todo o imposto do período passa a ser calculado de outra forma. Sabendo disso com antecedência, a oficina consegue planejar, em vez de descobrir a regra com o problema já criado.
Etapa 2: comunicar o desenquadramento e definir a data de efeito
O limite é ultrapassado em novembro. Com o contador, o dono faz a comunicação de desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional, informando o motivo. O contador confirma a data de efeito e verifica se a oficina pode continuar no Simples Nacional como microempresa, o caminho mais comum quando não há outro impedimento.
Decisão: registrar por escrito a data a partir da qual a oficina deixa de ser MEI. Consequência: essa data passa a ser a referência para tudo o que vem depois: qual regime aparece em cada nota, como cada mês é apurado e quais declarações são entregues. Sem uma data clara, é comum a empresa continuar emitindo notas como MEI por semanas depois de já ter deixado de ser.
Etapa 3: revisar as notas do período de transição
No caso da oficina, o excesso é pequeno, e o efeito do desenquadramento fica para janeiro. As notas de novembro e dezembro continuam sendo de MEI. Ainda assim, o contador pede a lista completa de notas do ano, porque a receita que passou do limite tem tratamento próprio na declaração anual do MEI e no recolhimento correspondente.
Decisão: não cancelar nem substituir nenhuma nota por conta própria. Consequência: as notas emitidas como MEI, dentro do período em que a empresa era MEI, estão corretas. Se o efeito tivesse retroagido, a análise de cada nota seria feita pelo contador, que diria se alguma precisaria de tratamento. Mexer em notas autorizadas sem orientação cria inconsistências que depois são difíceis de explicar.
Etapa 4: ajustar os emissores antes da primeira nota de janeiro
Na última semana de dezembro, a oficina prepara os emissores para o novo regime. São dois ajustes diferentes, um para cada tipo de nota.
- NF-e das peças: o regime tributário informado no cabeçalho da nota muda para o de empresa do Simples Nacional, e o cadastro de cada produto precisa ter os códigos de tributação do ICMS compatíveis com esse regime. Isso inclui conferir os produtos que a oficina compra com substituição tributária já recolhida pelo fornecedor, como pneus e câmaras, que costumam ter código diferente dos demais.
- NFS-e dos serviços: a oficina confirma com a prefeitura se, como microempresa, continua emitindo pelo Emissor Nacional ou se deve usar o sistema próprio do município integrado ao padrão nacional. Em seguida, confere como o regime de tributação aparece na nota e se o código do serviço segue o mesmo.
Consequência: a primeira nota de janeiro sai com o regime certo. Se os cadastros tivessem ficado como estavam, as notas de peças poderiam ser rejeitadas por incompatibilidade entre o regime e os códigos, logo no primeiro dia útil do ano, com cliente esperando.
A atividade da oficina também é revisada nesse momento. Como microempresa, ela pode ter atividades que o MEI não permitia, e os CNAEs cadastrados precisam corresponder ao que de fato é vendido e prestado. A lógica está em como escolher os CNAEs corretos na emissão de notas fiscais.
Etapa 5: avisar os clientes que contratam serviços
Enquanto era MEI, a oficina não sofria retenção de ISS, porque essa regra não se aplica ao MEI enquanto ele está no SIMEI. Como microempresa, a situação muda: dependendo do serviço, do município e de quem contrata, a rede de entregas pode passar a reter o ISS e pagar à oficina o valor líquido.
Decisão: mandar um aviso aos clientes empresa informando a mudança de regime a partir de janeiro e perguntar ao financeiro da rede de entregas se haverá retenção. Consequência: o primeiro pagamento de janeiro chega com o valor líquido esperado, a nota sai com a retenção marcada de acordo com o combinado e ninguém confunde o desconto com inadimplência. Retenção marcada de forma diferente do que o cliente fez está entre os principais erros na emissão de NFS-e, e o aviso prévio evita esse descompasso.
Etapa 6: o primeiro mês como microempresa
Em janeiro, o imposto da oficina deixa de ser o valor fixo mensal do MEI. Passa a ser calculado sobre a receita de cada mês, com as receitas separadas por tipo: venda de peças, serviços, receitas com substituição tributária já recolhida e serviços com ISS retido. Essa separação depende diretamente das notas emitidas.
Decisão: manter a mesma planilha do MEI, mas acrescentar uma coluna com o tipo de receita de cada nota e outra para a retenção. Consequência: no fechamento do mês, o contador recebe as notas já classificadas e não precisa abrir uma por uma para descobrir o que é peça e o que é serviço. A conferência mensal em si segue o roteiro de sempre, com cruzamento de notas, recebimentos e compras.
O que levar deste caso para o seu desenquadramento
O caso mostra que o desenquadramento não começa no portal, e sim no controle da receita. Quem acompanha a soma do ano mês a mês percebe a mudança com tempo de planejar; quem só olha em dezembro descobre a regra quando ela já está valendo. Para adaptar à sua situação:
- Acompanhe a receita acumulada do ano todo mês, incluindo vendas sem nota.
- Procure o contador assim que a projeção indicar que o limite será ultrapassado.
- Registre por escrito a data de efeito do desenquadramento e use-a como referência para todas as notas.
- Não cancele nem substitua notas antigas sem orientação.
- Ajuste o regime e os códigos de tributação nos emissores antes da primeira nota no novo regime.
- Confirme com a prefeitura onde e como a NFS-e passa a ser emitida.
- Avise os clientes empresa e combine a retenção antes do primeiro pagamento.
As regras de desenquadramento, os limites e as datas de efeito mudam conforme a situação e podem ser alteradas por novas normas. O Portal do Simples Nacional, da Receita Federal, e o contador são as referências para confirmar o que vale no seu caso antes de cada decisão.